Silêncios Eloquentes na ADPF Nº 186: O STF de fato Julgou a Constitucionalidade das Cotas Raciais? // Loud Silences on the ADPF 186 Case: Did the Federal Supreme Court Really Examine the Constitutional Validity of Racial Quotas?

Fábio Portela Lopes de Almeida

Resumo


No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
no 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o acórdão, nas questões constitucionais que realmente deveriam ter sido debatidas a respeito da política de cotas raciais. A fim de alcançar esse objetivo, o artigo está dividido em três partes. A primeira tem por objetivo apresentar o teor da decisão em seus próprios termos, a fim de demonstrar omissões centrais no julgado. As seções seguintes adotam uma perspectiva mais crítica quanto à decisão. Na segunda seção, objetiva-se sustentar que, do ponto de vista de sua própria lógica interna, os fundamentos invocados no acórdão não sustentam a conclusão alcançada de que a política de cotas adotada pela Universidade de Brasília é constitucional. A terceira seção, por fim, procura discutir questões que o STF deveria ter levado em consideração ao julgar a ADPF no. 186, adotando-se como contraponto a experiência jurídica norte-ameri-cana, por se tratar de uma tradição cuja Suprema Corte já debateu em diversos casos a questão relativa à constitucionalidade de políticas de ação afirmativa fundadas em elementos raciais.// The Supreme Federal Court (STF) ruling in ADPF n. 186 held constitutional the University of Brasilia racial quota program. In this paper, I argue that the STF only discussed affirmative action policies in general terms, without debating, in the
233 pages of the decision, the real constitutional issues that should have been debated concerning the racial quota policy. In order to achieve this purpose, the paper is organized in three parts. The objective of the first section is to present the foundations of the decision in its own terms, in order to show omissions in the ruling. The next sections of the paper offer a critical viewpoint concerning the decision. In the second section I sustain that, from the standpoint of the very internal logic of the ruling, the premises adopted by the Court couldn’t authorize it to conclude that the racial quota policy adopted by the University of Brasilia was constitutional. In the third section, I bring questions that the STF should have brought into consideration in the ruling, adopting the American judicial experience concerning affirmative actions as a contrast, due to it’s being a legal tradition which brought to the Supreme Court many cases concerning the constitutional validity of affirmative action policies based on racial elements.



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